Câmara quer tonar obrigatória publicidade em terminais rodoviários

Vereadores aprovam projeto que torna obrigatória a fixação de cartazes com nome e foto de pessoas desaparecidas

A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (23), o Projeto de Lei nº 7.787, de autoria do Vereador Jovino Cardoso (PROS), em segunda votação.

O projeto torna obrigatória a colocação de publicidade nos terminais rodoviários de transporte coletivo de Blumenau sobre pessoas desaparecidas no Estado de Santa Catarina, com a fixação de cartazes em papel A4, contendo nome e foto, para conhecimento da população. O projeto foi aprovado com a emenda nº 1 incorporada, que suprimiu os artigos 2º e 3º. A matéria precisa ser votada em redação final na Casa antes de ir para a sanção do prefeito.

Os vereadores ainda rejeitaram em primeiro turno de votação o Projeto de Lei nº 7.785, também de autoria do vereador Jovino Cardoso, que determinava “a prioridade na implantação de faixa elevada para a travessia de pedestres nas proximidades de escolas, creches, asilos e postos de saúde estabelecidos no município”. O projeto tramitava com a emenda nº 01 incorporada, que incluía os templos religiosos. Foram registrados 6 votos contrários, 5 votos favoráveis e uma abstenção.

O líder do governo, vereador Alexandre Matias (PSDB), ressaltou que o parecer jurídico é claro e que o projeto tem vício insanável. “É praticamente certo que o prefeito não vai sancionar o projeto e mesmo que a Câmara derrube o veto, vai haver questionamento na justiça”, afirmou. Pediu que os vereadores votassem contrários e ressaltou ainda a dificuldade econômica da prefeitura para realizar a implantação dessas estruturas. Esclareceu que o governo está de portas abertas para resolver as questões relacionadas com o tema.

O vereador Adriano Pereira (PT) ressaltou a importância do projeto e justificou que as faixas elevadas diminuem efetivamente o número de acidentes. Ressaltou que o poder público precisa prever a segurança da população, independente dos entendimentos jurídicos que muitas vezes são divergentes.

Os vereadores Marcos da Rosa (DEM) e Jovino Cardoso também defenderam o projeto, destacando que a proposta não obriga a construção das faixas elevadas, mas que dava preferência para a instalação nesses locais.

Com a rejeição em primeiro turno, a Mesa Diretora determinou a emissão de um parecer jurídico para interpretação do Regimento Interno da Casa a fim de definir se o projeto irá à segunda votação no plenário ou se será arquivado.

Também foi rejeitada uma moção do vereador Adriano Pereira. A moção era uma proposta de repúdio à bancada do PSL na ALESC em SC e ao Deputado Estadual Ricardo Alba pelo voto contrário no projeto que incluía o mel como item da cesta básica em Santa Catarina. A moção foi arquivada.